Novos crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial
Ementa oficial:Tipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agentes Políticos · Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto cria dois novos crimes no Código Penal: "favorecimento desleal" (juiz que não cumpre obrigação legal ou pratica ato ilegal para favorecer interesse próprio ou alheio) e "corrupção judicial" (quando o juiz recebe ou aceita promessa de vantagem indevida). As penas variam de 1 a 5 anos para o primeiro e 4 a 16 anos para o segundo.
- Cria tipo penal 'favorecimento desleal': juiz que deixa de cumprir ato imposto por lei ou pratica ato ilegal administrativo/judicial em benefício próprio ou alheio
- Pena para favorecimento desleal: reclusão de 1 a 5 anos, mais multa
- Cria tipo penal específico 'corrupção judicial': quando o juiz aufere vantagem indevida ou aceita promessa de vantagem em razão da omissão/ato ilegal
- Pena para corrupção judicial: reclusão de 4 a 16 anos, mais multa
- Entrada em vigor: na data de publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
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Autoria
Ementa
Tipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.
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