Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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