Transparência e segurança em apostas com CPF, PIX e blockchain
Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto estabelece regras de transparência e segurança para apostas e loterias (físicas e online): obrigatoriedade de CPF em cada aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain, e proibição de valor mínimo abusivo. Afeta operadores de loterias e apostadores, visando rastreabilidade e proteção do consumidor.
- Obrigatoriedade de registrar CPF do apostador em cada bilhete (físico ou eletrônico) sob pena de nulidade
- Pagamento automático de prêmios via PIX em até 24 horas para conta vinculada ao CPF/CNPJ do ganhador
- Registro de todas as apostas em blockchain pública com imutabilidade, timestamp e acesso público aos dados agregados
- Vedação de valor mínimo de aposta superior ao unitário (apostar deve ser possível com uma única aposta simples)
- Prêmios não reclamados em 60 dias revertidos ao Fundo Nacional de Educação com auditoria pública
- Operadores devem implementar prevenção à lavagem de dinheiro e comunicar ao COAF operações suspeitas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei 8.078, de 1990
- CitaFundo Nacional de Educação
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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