Acresce os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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