Pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários.
- Status
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- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição flexibiliza a Lei de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (MROSC) para permitir, excepcionalmente, pagar servidores públicos com recursos de convênios e parcerias, desde que não haja conflito de horários, exista necessidade técnica comprovada e autorização expressa do ente público. A medida visa destravar a execução de políticas públicas em municípios pequenos com escassez de profissionais especializados fora da administração pública.
- Excepciona a vedação genérica de pagar servidores públicos com recursos de parcerias quando não há conflito de horários entre funções
- Exige comprovação de ausência ou insuficiência de profissionais especializados disponíveis no mercado local
- Requer demonstração de compatibilidade funcional, necessidade técnica e autorização expressa do ente parceiro no plano de trabalho
- Mantém observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- Aplica-se especialmente a municípios de pequeno porte nas áreas de assistência social, saúde, educação e proteção à criança
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
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Autoria
Ementa
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