Transparência e controle na destruição de drogas apreendidas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Penal · Segurança Pública
Em resumo
O projeto altera a Lei de Drogas para criar prazos, publicidade e controle rigoroso na destruição de drogas apreendidas. Institui um Sistema Nacional de Transparência (SISTAD) que divulga publicamente dados sobre apreensões, armazenamento e destruição de drogas em todo o país, e estabelece regras de cadeia de custódia com responsabilização de agentes públicos envolvidos em desvios.
- Incineração de drogas apreendidas obrigatória em até 90 dias, com possibilidade de prorrogação justificada
- Ato de incineração passa a ser público e precedido de publicidade, com presença de MP, autoridade sanitária e órgãos de controle
- Criação do SISTAD: plataforma digital que publica dados públicos sobre apreensões, armazenamento, custódia e destruição de drogas em todo o país, atualizada a cada 90 dias
- Cadeia de custódia obrigatória com registro individual e imutável de cada movimentação, pesagem aferida e gravação audiovisual ininterrupta do procedimento de destruição
- Segregação de funções: mesmo agente não pode acumular apreensão, custódia e destruição do mesmo lote; cada movimentação vinculada à identificação do responsável
- Agente público que causar desvio, extravio ou adulteração responde nas esferas administrativa, civil e penal; denúncias internas protegidas contra retaliação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.
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