Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
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