Acolhimento institucional conjunto de mães adolescentes e filhos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães e seus filhos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social · Crianças e Adolescentes · Mulheres
Em resumo
A proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que crianças e adolescentes gestantes ou mães acolhidas em instituições devem ser atendidas conjuntamente com seus filhos, sempre que for do melhor interesse destes. Também exige políticas de acompanhamento integrado (saúde, educação, assistência) durante e após o acolhimento, com acesso a transferência de renda, habitação, educação infantil e formação profissional.
- Proíbe separação entre adolescente mãe e seu filho apenas por motivo de acolhimento institucional, salvo decisão técnica fundamentada
- Institui atendimento integrado com acompanhamento psicossocial contínuo e apoio à maternidade dentro da instituição
- Obriga articulação formal entre assistência social, saúde, educação e Poder Judiciário via protocolos de cooperação
- Cria diretrizes de pós-desacolhimento: transferência de renda, políticas habitacionais, educação infantil e formação profissional
- Autoriza implementação gradual com priorização de regiões vulneráveis e redirecionamento de recursos já existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães e seus filhos.
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