PL 3531/2019 · Câmara dos Deputados

Bolsa de desempenho para professores de escolas públicas

Ementa oficial:Institui a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

13/06/2019

Última votação

01/10/2025

Tema

Educação

Em resumo

A proposição institui uma bolsa de incentivo mensal para professores da educação básica pública que obtiverem melhor desempenho em um Exame Nacional de Certificação (Enacerpro). A bolsa será concedida aos 20% de professores com melhores resultados em cada rede estadual e municipal, com duração de dois anos e renovação automática se mantiverem o desempenho.

• Cria bolsa mensal de R$ 1.000 para os 20% de professores com melhor desempenho no Enacerpro, proporcional a 40 horas semanais
• Exame Nacional de Certificação (Enacerpro) será realizado bienalmente, com participação voluntária de docentes da rede pública
• Bolsa dura 2 anos, sendo renovável a cada edição do exame se o professor mantiver desempenho nos 20% melhores
• Bolsa não pode ser acumulada por professor vinculado a mais de uma rede escolar
• Primeira edição do exame ocorrerá no exercício seguinte à publicação da lei
• Enacerpro avalia conhecimentos sobre conteúdos, metodologias de ensino e habilidades para a função docente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.448, de 14 de março de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Raul HenryInativo

MDB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/10/2025Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Professor Alcides (PL-GO).

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Professor Alcides (PL-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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