Prioridade de reparação às vítimas de crime
Ementa oficial:Altera o artigo 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e institui a Política Nacional de Reparação Prioritária às Vítimas de Infrações Penais, para fortalecer os mecanismos de reparação e restituição dos danos materiais e morais decorrentes da prática criminosa, conferindo prioridade à satisfação do crédito da vítima no âmbito da execução penal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Reparação Prioritária às Vítimas de Infrações Penais, alterando o Código de Processo Penal para obrigar juízes a fixar valor mínimo de indenização em sentenças condenatórias e criar mecanismos que priorizam o pagamento das vítimas, inclusive através de descontos obrigatórios na remuneração de trabalho prisional (20% a 30%).
- Juiz será obrigado a fixar valor mínimo para indenização em toda sentença condenatória, considerando danos materiais, despesas médicas, lucros cessantes e outros prejuízos mensuráveis.
- O condenado que trabalha na prisão terá desconto de 20% a 30% de sua remuneração líquida, priorizado para reparação da vítima.
- A vítima recebe direito de acompanhar pagamentos, ser informada sobre benefícios do condenado e fiscalizar o cumprimento da indenização.
- O valor mínimo fixado se torna título executivo judicial e pode ser cobrado prioritariamente na execução penal, sem impedir ação cível complementar.
- Débito reparatório não impede direitos fundamentais nem políticos; governo pode antecipar valores com sub-rogação posterior (depende de orçamento).
- Lei entra em vigor após 180 dias de publicação.
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