Dispõe sobre a proibição do acesso de cidadãos em situação de vulnerabilidade social e educacional a plataformas de apostas online, e institui o Sistema Nacional de Verificação e Autoexclusão em Jogos (SNAEJ).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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