Comunicação obrigatória de eventos críticos no sistema financeiro
Ementa oficial:Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O projeto cria um sistema de comunicação obrigatória e tempestiva de eventos críticos de integridade informacional entre instituições supervisionadas (bancos, corretoras, seguradoras) e seus reguladores (BCB, CVM, SUSEP), além de estabelecer protocolo permanente de compartilhamento de alertas entre esses órgãos para reduzir opacidade e coordenar ações preventivas.
- Instituições supervisionadas devem comunicar "sem demora" ao regulador competente qualquer fato material que comprometa avaliação de solvência, liquidez, lastro ou precificação (art. 3).
- Evento crítico definido como fato materialmente relevante apto a comprometer confiança — conceito detalhado em regulamento respeitando proporcionalidade (art. 2).
- Reguladores (BCB, CVM, SUSEP) devem manter protocolo permanente de intercâmbio de alertas para reduzir assimetrias e evitar lacunas decorrentes de segmentação regulatória (art. 5).
- Vedado usar garantias ou proteções institucionais em publicidade de forma a induzir percepção de risco materialmente incompatível com a realidade (art. 6).
- Reguladores editam normas complementares em 180 dias; lei entra em vigor após 180 dias da publicação (arts. 8 e 9).
- Não amplia poderes dos reguladores — apenas coordena comunicação com base em deveres já existentes e evita duplicação de obrigações setoriais (arts. 4 e 7).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências.
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