Dispõe sobre a individualização eletrônica de contas em estabelecimentos de alimentação e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- 25/11/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 8 meses
25/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.