PL 3535/2021 · Câmara dos Deputados

Crime de subtração de menor em guarda compartilhada

Ementa oficial:Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

14/10/2021

Última votação

02/04/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto altera o artigo 249 do Código Penal para tipificar como crime a subtração de menor por um dos pais que detém guarda compartilhada, colmando uma lacuna legal atual que permite que um genitor afaste a criança do convívio com o outro sem caracterização do delito. A proposta aumenta a pena em um terço quando há privação de escola ou saída do país, e veda a suspensão da pena em caso de reincidência.

• Inclui guarda compartilhada na tipificação de subtração de incapazes (art. 249 do Código Penal)
• Criador da proposição afirma que um genitor com guarda compartilhada pode subtrair o filho ao outro sem ser penalizado — a reforma fecha essa brecha
• Pena aumenta de um terço se o menor for privado de frequentar escola ou retirado do país
• Proíbe suspensão da pena em caso de reincidência
• Mantém possibilidade de não aplicação da pena se o menor não sofreu maus-tratos e não há reincidência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
• CitaLei nº 13.058, de 2004
• CitaDecreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 – Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mário Heringer

PDT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/04/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos válidos e 4 obstruções.10 a 33 · 23% sim
• 22/11/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 02/04/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos válidos e 4 obstruções.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.