Institui a Política Nacional de Direitos Interseccionais da Pessoa com Deficiência em Territórios Indígenas e Quilombolas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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