Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para dispor sobre as categorias de passaportes brasileiros.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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