PL 3538/2025 · Câmara dos Deputados

Formação obrigatória de professores em educação inclusiva

Ementa oficial:Institui normas para a formação continuada de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência, e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 16/07/2025
Última votação: 06/11/2025
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto estabelece a obrigatoriedade de formação continuada para todos os professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de pessoas com deficiência. A formação deve ser oferecida a cada dois anos e contemplar conteúdos sobre educação inclusiva, tecnologias assistivas e estratégias de alfabetização acessível, com apoio financeiro e técnico da União aos Estados e Municípios.

Formação continuada obrigatória a cada dois anos para professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas
Conteúdo mínimo obrigatório: fundamentos legais, alfabetização acessível, adaptação curricular, tecnologias assistivas e abordagem interseccional
Horas de formação contam como tempo de efetivo exercício e integram plano de carreira dos professores
União oferece cursos gratuitos presenciais ou à distância e presta assistência técnica e financeira aos entes federativos
Obrigatoriedade de relatório anual ao Ministério da Educação com dados de docentes capacitados e indicadores de permanência e alfabetização
Formação será ação prioritária para alocação de recursos do Fundeb e transferências voluntárias da União

Temas identificados pela OlhoNaLei

Alfabetização de pessoas com deficiênciaTecnologias assistivas e recursos de acessibilidadeFormação continuada de docentesAvaliação educacional e indicadores de permanência escolarFederalismo e colaboração entre esferas de governo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.