PL 3538/2025 · Câmara dos Deputados

Formação obrigatória de professores em educação inclusiva

Ementa oficial:Institui normas para a formação continuada de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

16/07/2025

Última votação

06/11/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto estabelece a obrigatoriedade de formação continuada para todos os professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de pessoas com deficiência. A formação deve ser oferecida a cada dois anos e contemplar conteúdos sobre educação inclusiva, tecnologias assistivas e estratégias de alfabetização acessível, com apoio financeiro e técnico da União aos Estados e Municípios.

• Formação continuada obrigatória a cada dois anos para professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas
• Conteúdo mínimo obrigatório: fundamentos legais, alfabetização acessível, adaptação curricular, tecnologias assistivas e abordagem interseccional
• Horas de formação contam como tempo de efetivo exercício e integram plano de carreira dos professores
• União oferece cursos gratuitos presenciais ou à distância e presta assistência técnica e financeira aos entes federativos
• Obrigatoriedade de relatório anual ao Ministério da Educação com dados de docentes capacitados e indicadores de permanência e alfabetização
• Formação será ação prioritária para alocação de recursos do Fundeb e transferências voluntárias da União

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
• CitaLei nº 13.146, de 2015
• CitaSistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb)
• CitaPL 1411/2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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