PL 3539/2024 — Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o prazo de validade das solicitações de exames complementares.
PL 3539/2024 · Senado Federal
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o prazo de validade das solicitações de exames complementares.
Status
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apresentada em
12/09/2024
Última votação
—
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3539/2024 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o prazo de validade das solicitações de exames complementares.