Proteção a bens produtivos em fiscalizações rurais
Ementa oficial:"Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos agentes públicos durante ações de fiscalização."
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto de lei estabelece limites à atuação de agentes públicos em fiscalizações realizadas em propriedades rurais, proibindo a destruição ou danificação de bens produtivos (lavouras, máquinas, equipamentos, etc.) durante essas ações. Obriga que as fiscalizações sejam documentadas em relatório detalhado e assegura o direito a reparação integral em caso de danos causados por atuação irregular.
- Proíbe agentes públicos de inutilizar, destruir ou danificar lavouras, máquinas, equipamentos e outras estruturas produtivas durante fiscalização em propriedades rurais
- Obriga que toda fiscalização seja formalizada em relatório circunstanciado com identificação dos agentes, fundamento legal, descrição de irregularidades, medidas adotadas e registros fotográficos/audiovisuais
- Define que irregularidades constatadas devem ser tratadas por medidas administrativas previstas em lei, vedada a destruição de bens como forma de execução da fiscalização
- Estabelece responsabilização do ente público pelos danos materiais causados em desacordo com a lei, com direito a reparação integral ao proprietário ou possuidor
- Reafirma que a atuação deve seguir princípios de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação e segurança jurídica
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