Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas
Autoria
Ementa
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