Lei Magó: Proíbe publicidade sexista e incentiva igualdade de gênero
Ementa oficial:Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).
- Status
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- Apresentada em
- 09/02/2021
- Última votação
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- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas
Em resumo
O projeto proíbe anúncios e comunicações publicitárias que promovam sexismo, misoginia e violência contra a mulher, e institui um selo social para empresas que promovam igualdade de gênero em suas publicidades. O Estado deve criar políticas de incentivo para fornecedores que adotem ações afirmativas em favor da equidade entre gêneros e representatividade feminina no mercado de consumo.
- Proíbe publicidades que objetifiquem a mulher, difundam estereótipos de gênero ou incitem violência e desigualdade entre homens e mulheres
- Institui o selo social 'Tod@s Pela Equidade' para produtos/serviços com mensagens de empoderamento feminino, advertências contra misoginia ou informações sobre atendimento a mulheres vítimas de violência
- Fornecedores que desejam obter o selo devem veicular pelo menos uma das quatro categorias de mensagens especificadas em rótulos, embalagens ou anúncios
- O poder público, em todas as esferas, deve criar políticas de incentivo a fornecedores com práticas de igualdade de gênero, alinhadas ao ODS nº 5 das Nações Unidas
- Responsáveis por publicidades abusivas sujeitam-se às penalidades da Lei do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a outras sanções civis, penais e administrativas
- Ministérios da Economia, Justiça e Segurança Pública, e Mulher/Família/Direitos Humanos definirão critérios, instruções, requisitos e prazos para concessão do selo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- RegulamentaObjetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 5
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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