Proteção à importação de maçã quando preço cai abaixo do custo
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva da maçã, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto autoriza o Poder Executivo a suspender temporariamente a importação de maçã (fresca ou derivados) quando o preço de comercialização for inferior ao custo médio de produção, apurado pela CONAB. A medida visa proteger a cadeia produtiva nacional concentrada no Sul do Brasil, que enfrenta desequilíbrio econômico agravado pelo aumento de importações.
- Autoriza Poder Executivo a suspender temporariamente importação de maçã quando preço for inferior ao custo médio de produção
- CONAB será responsável por aferir preços e oferta da maçã junto às Ceasas, de forma periódica
- Suspensão condicionada à preservação do regular abastecimento do mercado interno
- Medida se aplica a maçã in natura e seus derivados
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 187 da Constituição Federal
- CitaLei nº 8.171, de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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