Dispõe sobre a obrigatoriedade de testes de visibilidade para roupas de banho infantis comercializadas no território nacional, com o objetivo de garantir maior segurança visual das crianças em ambientes aquáticos, e dá outras providênci.as
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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