Ampliação do limite de renda para Benefício de Prestação Continuada
Ementa oficial:Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto amplia o critério de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) da assistência social. Eleva o limite de até 1 salário mínimo (em vez do atual) e permite que regulamento estenda para até 2 salários mínimos. Afeta pessoas idosas (65+) e pessoas com deficiência que recebem o benefício.
- Eleva o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao BPC para até 1 salário mínimo (lei atual não especifica valor, projeto fixa em 1 SM).
- Permite que regulamento amplie o limite para até 2 salários mínimos, observando disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Abrange pessoas idosas (a partir de 65 anos) e pessoas com deficiência que comprovem incapacidade de prover sua manutenção.
- Despesa será compensada por redução equivalente em benefícios fiscais não vinculados à seguridade social (conforme art. 113 do ADCT e arts. 16-17 da LRF).
- Vigência imediata após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.176, de 2021→ MPV 1023/2020 · Ampliação do BPC e criação do auxílio-inclusão
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- Citaart. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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