Política Nacional de Monitoramento Preventivo de Risco à Violência Contra Mulher
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência Contra a Mulher por Meio de Monitoramento Preventivo de Risco, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Prevenção à Violência Contra a Mulher baseada em monitoramento estruturado e padronizado de risco, com objetivo de identificar casos de alto risco antes da ocorrência de violência física grave ou feminicídio. A política integra judiciário, Ministério Público, segurança pública, saúde e assistência social para acompanhar vítimas e adotar medidas preventivas, como monitoramento eletrônico do agressor e atendimento prioritário.
- Cria protocolo nacional padronizado para avaliar e classificar risco de violência doméstica e feminicídio antes da ocorrência.
- Integra obrigatoriamente Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, segurança pública, saúde e assistência social.
- Permite monitoramento eletrônico do agressor, visitas periódicas, atendimento psicossocial prioritário e acompanhamento contínuo de vítimas de alto risco.
- Estabelece banco nacional de dados estatísticos anonimizados sobre casos monitorados.
- Exige respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
- Prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo; entra em vigor na publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (artigos 1º, 3º, 5º, 144, 226)
- CitaLei Maria da Penha
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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