Regras para embargo ambiental e suspensão
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera três leis ambientais para disciplinar o embargo ambiental — medida que interdita obras ou atividades — estabelecendo seus objetivos, requisitos legais, prazos de análise e condições para sua suspensão. As mudanças criticam embargos prolongados em processos prescritos e criam procedimentos para que proprietários rurais consigam regularizar-se e levantar restrições sobre suas áreas.
- O embargo é medida excepcional e temporária, aplicável apenas quando há ilícito ambiental contemporâneo com dano atual ou risco comprovado de agravamento.
- Prescrição do processo administrativo ambiental automaticamente extingue o embargo correspondente, mesmo que ainda houvesse dano.
- Embargo não se aplica a infrações em áreas conversíveis (não protegidas); nestas, aplica-se multa administrativa com possibilidade de regularização documental.
- Órgão ambiental tem 45 dias para analisar pedido de suspensão do embargo; prazo decorrido sem resposta, embargo é suspenso automaticamente.
- Para cessar embargo, produtor deve comprovar regularização (licença, CAR ativo, etc.) ou assinar termo de compromisso ambiental.
- Embargo restringe-se à área georreferenciada onde ocorreu o ilícito, não afetando comercialização de produtos de áreas não embargadas do mesmo imóvel.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- AlteraLei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
- RegulamentaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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