Proibição de propaganda de apostas online e restrição de pagamentos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Economia · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe propaganda de apostas online (bets) em rádio, TV, streaming, redes sociais, outdoors e demais meios de comunicação, com exceções limitadas a patrocínios oficiais de eventos esportivos e comunicações dentro do próprio aplicativo/site da aposta. Também veda pagamentos por cartão de crédito, criptoativos e dinheiro em espécie, e obriga as plataformas a exibir avisos sobre riscos do jogo.
- Proíbe publicidade de apostas de quota fixa em todos os meios de comunicação (rádio, TV, streaming, redes sociais, outdoors, internet), com exceção de esclarecimentos dentro do próprio sítio/app e patrocínios oficiais de eventos/estádios
- Veda formas de pagamento para apostas online: dinheiro em espécie, boletos, cheques, criptoativos, transferências de contas não cadastradas, pagamentos de terceiros e cartão de crédito
- Obriga plataformas a exibir permanentemente na interface avisos de desestímulo ao jogo, mensagens sobre malefícios e prevenção de ludopatia, além de proibição de venda para menores de 18 anos
- Permite publicidade estática/eletrônica em arenas e estádios apenas se o operador for patrocinador oficial do evento ou uniforme das equipes
- Ordena bloqueio de sites e exclusão de aplicativos irregulares por provedores de internet e plataformas, após notificação do órgão competente
- Lei entra em vigor 30 dias após publicação; revoga os arts. 16 e 17 da Lei 14.790/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- RevogaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (arts. 16 e 17)→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaPortaria nº 615, de 16 de abril de 2024 (Secretaria de Apostas Esportivas do Ministério da Fazenda)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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