Distribuição gratuita de leite especial para crianças alérgicas de baixa renda
Ementa oficial:Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga o poder público a distribuir gratuitamente leites especiais (sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos) para crianças até 3 anos inscritas no Cadastro Único que tenham comprovação médica de alergia ou intolerância a lactose/proteína do leite. A medida visa garantir nutrição adequada a crianças de famílias vulneráveis, para as quais esse tipo de leite (entre R$ 160 e R$ 400 por lata) é inacessível.
- Obriga o fornecimento gratuito de leites sem lactose ou com proteína hidrolisada/livre de aminoácidos pela rede pública.
- Destina-se a crianças até 3 anos do CadÚnico com alergia ou intolerância comprovada por prescrição médica.
- Prescrição pode ser emitida por profissional de qualquer rede (não restrita ao SUS).
- Requisição feita pelos pais ou responsáveis.
- Vigência imediata a partir da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 5º XXXVI e 196
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
- CitaCadastro Único (CadÚnico)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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