Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para satisfação de débito alimentar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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