Atendimento a alunos com doenças crônicas nas escolas
Ementa oficial:Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Em resumo
A lei obriga escolas (públicas e privadas) a prestar atendimento regular e emergencial a alunos com doenças crônicas. As escolas devem ter profissionais capacitados pelo SUS para lidar com essas situações. O custeio vem de orçamento do Ministério da Saúde.
- Escolas (públicas e privadas) ficam obrigadas a prestar atendimento regular e emergencial a alunos portadores de doenças crônicas
- Profissionais da escola devem receber capacitação do SUS sobre como proceder nas situações de emergência e cuidados rotineiros
- As ações integram o programa de saúde do escolar previsto na Constituição Federal (art. 208, VII)
- Despesas são custeadas por dotação orçamentária do Ministério da Saúde no Orçamento Geral da União
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem prazo de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 208, inciso VII
- CitaPrograma Nacional de Saúde do Escolar (PNSE)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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