Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.