PL 355/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de penhor de terra de agricultor familiar

Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, de forma a vedar a utilização da alienação fiduciária de imóveis rurais pertencentes à agricultura familiar.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

05/02/2026

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Economia

Em resumo

Proíbe que propriedades rurais de agricultores familiares sejam oferecidas como garantia (alienação fiduciária) em operações de crédito, financiamento, empréstimos ou créditos pessoais junto a bancos e instituições financeiras. Qualquer contrato que viole essa proibição é nulo. O objetivo é proteger a terra da família agricultora contra perda rápida em caso de inadimplência.

• Veda alienação fiduciária (penhor) de imóveis rurais da agricultura familiar em qualquer operação de crédito ou empréstimo, inclusive pessoais
• Aplica-se a instituições financeiras públicas e privadas
• Considera agricultura familiar conforme critérios da Lei nº 11.326/2006
• Torna nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que estipule alienação fiduciária de imóvel rural familiar
• Entra em vigor na data de publicação
• Mantém válidas outras formas de garantia legal que as partes possam negociar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
• CitaConstituição Federal, art. 5º, XXVI
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
• CitaLei nº 14.711, de 2023
• CitaCPC, art. 833, VIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Welter

PT · PR · Câmara

Ementa

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