Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – Cipe – em todo país.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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