Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- 03/03/2026
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3554/2023 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3554/2023 ↗
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3554/2023 ↗
Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.