PL 3554/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/09/2024

Última votação

—

Tema

Comunicações · Esporte e Lazer

Autoria

Nilto TattoEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

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