Proteção contra assédio moral e sexual no serviço público
Ementa oficial:Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e confere ao Ministério Público do Trabalho a condução primária das investigações, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A Lei Linda Eduarda cria um regime rigoroso de proteção a mulheres vítimas de assédio moral, sexual e eleitoral no serviço público e empresas privadas prestadoras de serviço público. A lei garante estabilidade de 24 meses à vítima, investigação pelo Ministério Público do Trabalho, agrava penas criminais e cria sanções administrativas severas para agressores, incluindo demissão e inabilitação de 8 anos.
- Protege mulheres celetistas, terceirizadas, temporárias, estagiárias e comissionadas em órgãos públicos e empresas prestadoras de serviço público
- Garante 24 meses de estabilidade (proteção contra dispensa) a partir da notificação de assédio
- Afastamento cautelar obrigatório do agressor mantendo sua remuneração, sem ônus à vítima
- Transfere investigação primária para o Ministério Público do Trabalho, com sigilo garantido
- Cria crime específico de assédio sexual qualificado na Administração Pública (pena: 2 a 6 anos de reclusão)
- Estabelece sanções administrativas cumulativas: demissão sem direito a indenização, inabilitação por 8 anos e bloqueio de contratos públicos por 10 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“§ 4º A atribuição do MPT para a propositura da ação de improbidade justifica-se pela natureza trabalhista do ato ímprobo... Art. 7º Nas ações de improbidade ajuizadas pelo MPT perante a Justiça do Trabalho, aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Processo Civil...”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Acrescenta aLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Complementar nº 75/1993
- CitaLei nº 7.347, de 1985
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Autoria
Ementa
Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e confere ao Ministério Público do Trabalho a condução primária das investigações, e dá outras providências.
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