Proteção contra assédio moral e sexual no serviço público
Ementa oficial:Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e confere ao Ministério Público do Trabalho a condução primária das investigações, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A Lei Linda Eduarda cria um regime rigoroso de proteção a mulheres vítimas de assédio moral, sexual e eleitoral no serviço público e empresas privadas prestadoras de serviço público. A lei garante estabilidade de 24 meses à vítima, investigação pelo Ministério Público do Trabalho, agrava penas criminais e cria sanções administrativas severas para agressores, incluindo demissão e inabilitação de 8 anos.
- Protege mulheres celetistas, terceirizadas, temporárias, estagiárias e comissionadas em órgãos públicos e empresas prestadoras de serviço público
- Garante 24 meses de estabilidade (proteção contra dispensa) a partir da notificação de assédio
- Afastamento cautelar obrigatório do agressor mantendo sua remuneração, sem ônus à vítima
- Transfere investigação primária para o Ministério Público do Trabalho, com sigilo garantido
- Cria crime específico de assédio sexual qualificado na Administração Pública (pena: 2 a 6 anos de reclusão)
- Estabelece sanções administrativas cumulativas: demissão sem direito a indenização, inabilitação por 8 anos e bloqueio de contratos públicos por 10 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“assédio eleitoral: toda conduta de agente público ou de preposto de empresa privada que, no contexto da relação de trabalho ou de serviço, utilize pressão, ameaça, constrangimento, promessa de vantagem ou qualquer mecanismo de coerção para influenciar ou restringir o exercício do direito de voto ou de filiação partidária da mulher trabalhadora”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Acrescenta aLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Complementar nº 75/1993
- CitaLei nº 7.347, de 1985
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Autoria
Ementa
Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e confere ao Ministério Público do Trabalho a condução primária das investigações, e dá outras providências.
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