PL 3555/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a devolução automática de valores esquecidos em instituições bancárias e financeiras, via PIX, com chave de CPF.

Status

—

Apresentada em

13/09/2024

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Economia

Autoria

Marco BrasilInativo

PP · PR · Câmara

Ementa

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