Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir expressamente o ato de abandono e a proibição de guarda nos crimes ambientais contra os animais, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Justiça · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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