Aumento de penas para abandono e maus-tratos de animais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir expressamente o ato de abandono e a proibição de guarda nos crimes ambientais contra os animais, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Justiça · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Altera a Lei de Crimes Ambientais para tipificar explicitamente o abandono de animais e aumentar as penalidades. Inclui a proibição de guarda de animais por 10 anos e cria crime mais grave com prisão de 2 a 5 anos se o abandono resultar na morte do animal.
- Tipifica expressamente 'abandono' como conduta criminosa no art. 32 da Lei 9.605/1998
- Aumenta pena mínima de maus-tratos de 3 meses para 1 ano, mantendo máximo de 2 anos
- Impõe proibição de guarda de animais por 10 anos para qualquer condenação por maus-tratos ou abandono
- Aumenta pena em até 1/3 se abandono ocorrer em rodovias ou expor animal a morte iminente
- Cria crime mais grave (reclusão 2 a 5 anos) se o abandono resultar em morte do animal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
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Autoria
Ementa
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