Preferência a produtos nacionais em licitações de empresas públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com acréscimo dos artigos 39-A e 39-B; introduzindo o preceito de margem de preferência nos casos que menciona; fixa percentuais de margem de preferência; e confere às empresas públicas e de economia mista o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/07/2025
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a Lei de Licitações das Empresas Públicas (Lei nº 13.303/2016) para permitir que essas empresas e sociedades de economia mista usem margem de preferência (até 30% sobre preço) para comprar produtos e serviços nacionais, e realizem licitações exclusivas para itens estratégicos produzidos no Brasil. Busca equiparar o tratamento dado a produtos nacionais nas compras de empresas públicas ao praticado já nas Administrações Públicas diretas.
- Margem de preferência de até 20% no preço para bens reciclados/biodegradáveis e até 30% para produtos de inovação tecnológica nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 7 meses
18/03/2026
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Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.
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