Aumento de imposto sobre cigarros para financiar saúde
Ementa oficial:Altera a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devida pelos fabricantes de cigarros.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
A proposição aumenta em 30% a alíquota da Cofins (imposto que financia seguridade social) cobrada dos fabricantes de cigarros, elevando o percentual de 291,69% para 379,20% sobre o preço de venda. O acréscimo de arrecadação (23,08% do total da Cofins de cigarros) será destinado ao Fundo Nacional de Saúde para financiar tratamento de doenças relacionadas ao tabaco nos municípios, estados e DF.
- Aumenta de 291,69% para 379,20% o percentual multiplicador da Cofins sobre cigarros fabricados (aumento de 30%)
- 23,08% do acréscimo de arrecadação vai para o Fundo Nacional de Saúde
- Recurso destinado ao tratamento de doenças relacionadas ao tabaco em municípios, estados e DF
- Objetivo complementar: elevar preço ao consumidor para reduzir demanda por cigarro
- Lei entra em vigor na publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
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