PL 3558/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devida pelos fabricantes de cigarros.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

30/06/2020

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Autoria

Dra. Soraya Manato

PTB · ES · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.196, de 2005.

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