PL 3558/2021 · Câmara dos Deputados

Direito de voto do acionista minoritário em recuperação e falência

Ementa oficial:Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/10/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto garante que acionistas minoritários de sociedades anônimas em recuperação judicial ou falência possam participar e votar em assembleias que discutam mudanças relevantes capazes de afetar seus direitos. Busca equilibrar a proteção do investidor minoritário com a lei de recuperação de empresas.

• Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação)
• Garante ao acionista minoritário o direito de participar e votar em assembleias gerais quando houver deliberação sobre mudança relevante que afete seus direitos
• Aplica-se a sociedades anônimas em processo de recuperação judicial ou falência
• Entrada em vigor 30 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
• CitaLei nº 6.404/76

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

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