Tipificação do exercício ilegal da biologia como crime
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da biologia.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Regulamentação Profissional
Em resumo
O projeto altera o art. 282 do Código Penal para incluir a profissão de biólogo entre as profissões cujo exercício ilegal é crime. Atualmente, apenas médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários têm essa proteção; a proposta estende a tipificação para biológos que atuem sem habilitação legal, visando proteger a saúde pública, o meio ambiente e a biodiversidade.
- Adiciona 'biólogo' ao art. 282 do Código Penal como profissão cujo exercício ilegal é crime
- Criminaliza atuação de não-habilitados em análises laboratoriais, controle de vetores, biossegurança, avaliação ambiental e demais atividades técnicas da profissão
- Abrange exercício mesmo que a título gratuito ou excedendo os limites legais da habilitação
- Entrará em vigor na data da publicação
- Justificativa cita danos potenciais à saúde, meio ambiente, biodiversidade e confiabilidade de diagnósticos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 6.684/1979
- CitaLei nº 7.017/1982
- CitaDecreto nº 88.438/1983
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da biologia.
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