PL 3559/2021 · Câmara dos Deputados

Modifica o art. 226 do Decreto-Lei n° 3.689, de 1941, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas e coisas.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

14/10/2021

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Emanuel Pinheiro Neto

PSD · MT · Câmara

Ementa

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