Consideração de orientação sexual em exames preventivos de câncer
Ementa oficial:Altera a Lei n º 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimentos dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, para determinar a consideração da orientação sexual da mulher.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/09/2024
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Prevenção de Cânceres (Lei 11.664/2008) para exigir que a orientação sexual da mulher seja considerada na realização de exames preventivos de câncer de colo uterino, mama e colorretal. O objetivo é adequar os protocolos e garantir acolhimento respeitoso no Sistema Único de Saúde, especialmente para mulheres lésbicas.
- Acrescenta obrigação de considerar a orientação sexual da mulher nos exames citopatológicos do colo uterino, mamografia e colonoscopia.
- Aplicável no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Implementação via normas regulamentadoras que atualizarão os protocolos de atendimento.
- Objetivo de melhorar adesão às práticas preventivas e humanizar o atendimento, especialmente para mulheres lésbicas.
- Entrada em vigor na data de publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.664, de 29 de abril de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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há 3 meses
10/06/2026
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Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Messias Donato.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.