PL 3562/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 e a Lei nº 4.737, de 1965, para alterar as exigências de transferência do domicilio eleitoral.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

18/07/2025

Última votação

28/04/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Política, Partidos e Eleições

Autoria

Cobalchini

MDB · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.