Aumento de pena para denunciação caluniosa em violência doméstica
Ementa oficial:Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição aumenta a pena do crime de denunciação caluniosa em 1/3 quando a acusação falsa envolver violência doméstica e familiar. Busca punir mais severamente quem faz denúncias maliciosas nessa área e supre uma lacuna legal ao incluir medidas protetivas de urgência como hipótese do delito.
- Aumenta pena em 1/3 quando a denunciação caluniosa envolver crime ou infração relacionados a violência doméstica e familiar
- Inclui concessão de medida protetiva de urgência como hipótese de consumação do delito de denunciação caluniosa
- Pretende coibir denúncias falsas que prejudicam a credibilidade do sistema de proteção e machucam injustamente acusados inocentes
- Não busca desestimular denúncias legítimas, apenas punir quem age de má-fé
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
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Ementa
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
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