Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a emissão de laudo mecânico antes da comercialização de veículo usado.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/10/2021
- Última votação
- 27/11/2024
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
27/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carlos Busato.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.