PL 3568/2021 · Câmara dos Deputados

Acrescenta parágrafo ao art. 824, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código civil.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

14/10/2021

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.