Dedução de despesas veterinárias no Imposto de Renda
Ementa oficial:Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução das despesas com assistência médico-veterinária e planos de saúde de animais domésticos de estimação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto permite que pessoas físicas deduzam no Imposto de Renda despesas comprovadas com cuidados veterinários e planos de saúde de animais de estimação, com limite anual de R$ 5 mil por contribuinte. A medida visa estimular a medicina preventiva veterinária, reduzir abandono de animais por dificuldades financeiras e formalizar o setor.
- Permite deduzir despesas com consultas, exames, cirurgias, vacinas, medicamentos e planos de saúde de animais domésticos de estimação no Imposto de Renda Pessoa Física
- Limita a dedução a R$ 5 mil anuais por contribuinte, com atualização automática pelo IPCA
- Exige comprovação de propriedade/guarda legal do animal e apresentação de notas fiscais de profissionais regularizados
- Restringe benefício apenas a animais de companhia, vedando uso para atividades comerciais ou agropecuárias
- Receita Federal responsável por regulamentação e fiscalização; vigência imediata após publicação, com efeitos no exercício fiscal seguinte
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLegislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
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