Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução das despesas com assistência médico-veterinária e planos de saúde de animais domésticos de estimação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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