Agendamento remoto obrigatório no SUS municipal
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Municípios disponibilizarem sistema de agendamento remoto para consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga todos os municípios a disponibilizar canais remotos (telefone, e-mail e meios digitais) para agendar consultas, exames e procedimentos no SUS. Os municípios deverão responder qualquer solicitação em no máximo 48 horas e divulgar amplamente os números e endereços de contato.
- Todos os municípios devem oferecer agendamento por telefone, e-mail e outros meios digitais
- Prazo máximo de 48 horas para responder solicitações de agendamento
- Respeito, humanização e acessibilidade obrigatórios no atendimento
- Divulgação pública dos canais de agendamento em unidades de saúde e meios oficiais
- Prazo de 180 dias para que os municípios se adequem à lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.