Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de prevaricação quando praticado no contexto de denúncias de assédio moral, assédio sexual ou importunação sexual.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
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