Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
Ementa
Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.
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