Marco legal para fintechs com regulação proporcional por risco
Ementa oficial:Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Segurança Digital · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O projeto estabelece um marco legal único para fintechs e serviços financeiros digitais no Brasil, criando princípios comuns de regulação por atividade e risco, independentemente da tecnologia usada. Afeta fintechs (empresas de pagamento, crédito, investimento, seguros, custódia e tokenização), reguladores (como BC e CVM) e usuários, buscando reduzir zonas cinzentas normativas enquanto protege consumidores e a estabilidade do sistema.
- Define fintech como empresa que usa tecnologia digital para ofertar serviços financeiros (pagamentos, crédito, investimento, seguros, custódia, tokenização)
- Estabelece regulação por atividade e risco, não por tipo de empresa ou tecnologia usada
- Autoriza e reforça sandboxes regulatórios com critérios públicos e rota para autorização definitiva ou saída ordenada
- Exige consentimento granular e revogável para dados, registros auditáveis e proíbe 'dark patterns' em coleta de informações
- Cria deveres mínimos de transparência em preços/tarifas, diligência operacional proporcional ao risco e procedimentos de contestação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados
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Autoria
Ementa
Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.
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