Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Mulheres · Processo Penal
Em resumo
A proposição altera o Código de Processo Penal para garantir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tenham direito a assistência jurídica qualificada, prestada pela Defensoria Pública ou advogado dativo, com participação ativa no processo penal — incluindo direito a fazer perguntas, acessar provas, requerer produção de provas e até sustentar causa no júri. A medida visa evitar a revitimização e assegurar que os direitos da vítima sejam protegidos independentemente do interesse da acusação.", <parameter name="short_title">Assistência jurídica qualificada para mulheres vítimas de violência doméstica
- Garante direito a assistência jurídica qualificada pela Defensoria Pública ou advogado dativo, sem prejuízo de contratar advogado particular
- Permite participação ativa da vítima: fazer perguntas, acessar provas, requerer produção de provas e sustentar causa no júri (até 30 minutos)
- Vítima pode aderir a qualquer tempo, de forma oral ou escrita, inclusive em sede policial ou pré-processual
- Assistência prescinde de juízo de admissibilidade e é distinta da assistência à acusação, focando na proteção contra revitimização
- Estende direito aos familiares em casos de feminicídio consumado ou lesão corporal seguida de morte
- Obriga convênios entre Defensoria Pública e outros órgãos/profissionais onde a capacidade for insuficiente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaLei Complementar nº 80, de 1994
- RegulamentaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
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